Segunda-feira, 29 de abril de 2024
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Notícias / Pega Fogo

Decretos de intervenção terão que passar pelo crivo da AL

Após a polêmica envolvendo a intervenção estadual na saúde de Cuiabá, os deputados estaduais alteraram a Constituição Estadual. Por meio de uma emenda constitucional, os parlamentares proibiram o governador a decretar qualquer tipo de intervenção por ofício.
 
A partir de agora, o Executivo precisa do aval do Legislativo de Mato Grosso para decretar este tipo de medida. “O Governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, bem como comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça os efeitos da medida”, diz trecho da nova redação da Constituição Estadual.
 
 
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