O convênio entre o Governo de Mato Grosso e a instituição financeira Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. está oficialmente suspenso. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), foi promulgado nesta segunda-feira (7), após ser aprovado em plenário na última semana.
A Capital Consig é apontada como a principal empresa envolvida nos contratos de consignados com servidores públicos estaduais e vinha sendo alvo de críticas por supostas cláusulas abusivas e juros excessivos aplicados a servidores ativos, inativos e pensionistas.
“Este é um novo passo para pôr fim à farra dos consignados em Mato Grosso. São mais de 62 mil servidores impactados por contratos lesivos. Nunca vimos algo tão prejudicial aos trabalhadores do Estado. A empresa saltou de um faturamento de R$ 106 mil em 2022 para R$ 48 milhões em 2025. Isso precisa ser investigado”, afirmou o parlamentar.
O PDL foi aprovado mesmo após parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que argumentou que a nova Lei nº 12.933/2025 já revogava os contratos antigos e exigia recadastramento das empresas consignatárias. O parecer, no entanto, foi derrubado por 11 votos favoráveis à tramitação do decreto.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) havia autorizado, até então, 28 instituições a operarem com crédito consignado, 12 com cartões consignados e 25 com cartões benefício. Com a nova legislação, todas as conveniadas tiveram 15 dias para se adequar às novas exigências, sob pena de suspensão — penalidade que agora se concretiza no caso da Capital Consig.
Paralelamente à suspensão, Wilson Santos e a Assembleia Legislativa integram uma mesa técnica com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para apurar a legalidade das operações financeiras firmadas por empresas consignatárias com o funcionalismo público estadual.