Terça-feira, 16 de agosto de 2022
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Onze Estados e DF recorrem ao STF contra teto para ICMS; MT fica fora

Onze Estados e DF recorrem ao STF contra teto para ICMS; MT fica fora

Foto: Ilustração

Governadores de 11 Estados e do Distrito Federal protocolaram na noite de segunda-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 194, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, que classifica combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais. Ao fazer essa classificação, a lei limita a cobrança do ICMS a um teto máximo entre 17% e 18%.

A ação ocorre depois de São Paulo e de Goiás terem se antecipado e reduzido as alíquotas do ICMS sobre alguns serviços, o que causou mal-estar entre os Estados que querem uma saída jurídica conjunta.

Além do DF, assinam a ação os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará. Chamou atenção o fato de o documento não ter a assinatura de nenhum dos Estados do Sudeste e do Norte do País.

Na ação, os governadores afirmam que a lei representa um intervencionismo sem precedentes da União nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias. Eles acusam o governo de querer resolver o problema da espiral inflacionária no País com um truque de “passe de mágica”. “O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de Estados, DF e municípios”, diz o texto.

Entre os pontos questionados na ação, os Estados apontam uma invasão de competência constitucional reservada aos Estados para a fixação de alíquotas. Eles argumentam ainda que a competência da União para editar leis complementares tributárias não abrange a fixação de alíquotas.

Para os governadores, tratase de uma ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição, o que viola a autonomia financeira dos entes subnacionais com “ônus excessivo e desproporcional”.

Com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Bolsonaro tem pressionado por uma redução principalmente dos preços dos combustíveis – tema que, na avaliação dos ministros da ala política do governo, pode ter efeito negativo sobre a campanha à reeleição do presidente. Nessa briga, Bolsonaro afirma também que os Estados têm cobrado alíquotas exorbitantes de ICMS sobre os combustíveis. A forma encontrada foi a aprovação do projeto que define um teto para as alíquotas.

COMPENSAÇÃO. Os Estados afirmam que as regras para compensar as perdas de arrecadação, previstas na lei, são inexequíveis e ressaltam que, em 2021, o ICMS representou 86% da receita dos Estados. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. Os municípios, que ficam com 25% da arrecadação do ICMS, também perderão receitas.

A lei foi aprovada com um “gatilho” para a compensação, que terá de ser disparado toda vez que a queda da arrecadação for superior a 5%. Para os Estados, esse gatilho praticamente impossibilita a complementação de recursos pela União. “Pelo texto do Senado, essa queda na arrecadação seria calculada considerando apenas os itens tratados no projeto. Porém, a Câmara determinou que o cálculo fosse sobre a arrecadação global, exatamente para dificultar que o gatilho seja acionado.” 

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