Terça-feira, 16 de agosto de 2022
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Deputada quer que AL cobre STF por lei que garante criação de novos municípios

A deputada estadual Janaina Riva (MDB), nesta semana, fez uma provocação à Procuradoria- Geral da Assembleia Legislativa e pediu que ingresse com uma Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com objetivo de autorizar a elaboração de projeto de lei, de acordo com o § 4º do Art. 18 da Constituição Federal, para abertura de processo de emancipação dos distritos de Conselvan, que atualmente pertence ao município de Aripuanã;  União do Norte, em Peixoto de Azevedo.

A luta pela criação de novos municípios se arrasta há décadas uma vez que Mato Grosso possui extensa dimensão territorial com baixa densidade demográfica, segundo a parlamentar. Consta do memorando enviado pela parlamentar à Procuradoria cobrando providências, que mesmo com decisão do STF, que reconheceu a mora legislativa do Congresso Nacional em editar lei complementar federal que defina o período para a criação de municípios, até a presente data não foi definida a data para a criação de municípios, o que deve ser feito por Lei Complementar Federal. 

“A lei que fixava essa data, segundo informa a ação de 2009, foi aprovada pelo Senado Federal, porém vetada pelo presidente da República em junho de 2003, por suposta inconstitucionalidade. Todos os estados da federação, principalmente o de Mato Grosso, estão sofrendo prejuízos pela falta da lei complementar, com o objetivo de definir data para emancipar várias comunidades que preenchem os requisitos constitucionais. Estamos deixando a população padecer por inércia do poder público. A minha bandeira é municipalista, eu vim do interior e sei como é a situação de quem mora em um distrito que fica a mais de 200 quilômetros de estrada de chão do município ao qual pertence sem acesso a políticas públicas de qualidade, é muito sofrimento. Por isso pedi que a procuradoria aja”, finalizou. 

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